Termos de Serviço

§ 1 Âmbito de aplicação

Os presentes Termos de Serviço aplicam-se a todos os contratos celebrados entre QR Code Manager (doravante «Fornecedor») e os utilizadores da plataforma (doravante «Cliente»). As condições do Cliente que divergem dos presentes termos não são reconhecidas, exceto se o Fornecedor aceitar expressamente a sua validade.

§ 2 Descrição dos serviços

QR Code Manager oferece os seguintes serviços:

• Período de prova gratuito (14 dias): Criação de um código QR dinâmico sem registo. O código QR está ativo durante 14 dias após a criação. Após este período, o código QR é automaticamente desativado. Quem escanear o código QR será redireccionado para uma página de expiração.
• Assinatura Pro: Códigos QR dinâmicos permanentemente ativos, possibilidade de alterar o URL de destino a qualquer momento, estatísticas de digitalização.
• Produtos físicos: Impressão de códigos QR em autocolantes, cartões de visita, canecas e outros materiais promocionais.

§ 3 Período de prova e desativação

O Cliente é expressamente informado: O código QR criado durante o período de prova gratuito está limitado a 14 dias. Após este período:

• O código QR é automaticamente desativado.
• Os visitantes que digitalizem o código QR são redireccionados para uma página informativa.
• A reativação só é possível mediante a subscrição de uma assinatura Pro.
• Não é criada nenhuma assinatura automática após o termo do período de prova.

§ 4 Preços e condições de pagamento

• Todos os preços incluem o IVA legalmente aplicável (20% MwSt.).
• A assinatura Pro custa €2,90 por mês.
• O pagamento é efectuado mensalmente e antecipadamente através do prestador de serviços de pagamento Stripe.
• Métodos de pagamento aceites: cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express).
• Em caso de falha no pagamento, a conta será desativada após um período de graça de 7 dias.

§ 5 Assinatura – Duração e cancelamento

A assinatura Pro é celebrada por tempo indeterminado e renova-se automaticamente cada mês, salvo cancelamento.

• Prazo de aviso prévio: Em qualquer momento antes do final do período de faturação em curso.
• Cancelamento: Exclusivamente através do botão «Cancelar agora» na sua conta em Definições › Assinatura.
• Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até ao final do mês pago.
• Após a expiração da assinatura, os códigos QR são redefinidos para o estado de prova e desativados após um período de graça de 7 dias.

§ 6 Direito de rescisão

Como consumidor, tem em princípio um direito de rescisão de 14 dias para os serviços digitais. O direito de rescisão pode extinguir-se mediante consentimento expresso e reconhecimento da sua extinção em caso de execução imediata da prestação.

Mais informações estão disponíveis no nosso Aviso de Direito de Rescisão.

§ 7 Obrigações do utilizador

O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Conteúdos ilegais ou ligações a conteúdos ilegais
• Phishing, fraude ou outras atividades enganosas
• Spam ou publicidade não solicitada
• Violações dos direitos de terceiros (direitos de autor, direito das marcas)

Em caso de violações, o Fornecedor reserva-se o direito de desativar imediatamente os códigos QR e bloquear contas sem reembolsar os montantes já pagos.

§ 8 Disponibilidade

O Fornecedor visa uma disponibilidade da plataforma de 99% em média anual. Os trabalhos de manutenção planeados serão anunciados com antecedência. Não existe direito a uma disponibilidade ininterrupta.

§ 9 Limitação de responsabilidade

O Fornecedor não é responsável por danos resultantes da desativação de um código QR expirado, desde que o Cliente tenha sido devidamente informado da limitação do período de prova. A responsabilidade é limitada ao montante pago pelo Cliente no último mês.

§ 10 Legislação aplicável e jurisdição

Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente para clientes empresariais é Viena. Para os consumidores, o foro competente é o domicílio do consumidor.