Direito de Rescisão
Em vigor: abril de 2026
Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de justificação.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (QR Code Manager, Döblinger Hauptstraße 71, 1190 Viena, Áustria, e-mail: widerruf@qrcode-manager.org) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou um e-mail) da sua decisão de rescindir o presente contrato.
Para respeitar o prazo de rescisão, é suficiente enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de expirar o prazo.
Efeitos da rescisão
Se rescindir o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão.
Procederemos a esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Disposições especiais para serviços digitais
Aviso importante:
Se solicitar que o serviço comece antes do termo do prazo de rescisão, deverá pagar-nos um montante proporcional aos serviços prestados até ao momento em que nos comunicar a sua rescisão.
Para conteúdos ou serviços digitais integralmente prestados, o direito de rescisão expira se o consumidor tiver expressamente consentido no início da execução antes do termo do prazo de rescisão e reconhecido que com isso perde o seu direito de rescisão.
Formulário de rescisão modelo
Para: QR Code Manager, Döblinger Hauptstraße 71, 1190 Viena, Áustria, widerruf@qrcode-manager.org
Eu/Nós (*) informo/informamos pelo presente que rescindo/rescindimos do contrato de compra dos seguintes bens (*) / para a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*) / recebido em (*): ___________
Nome do/dos consumidor/es: ___________
Endereço do/dos consumidor/es: ___________
Data: ___________
(*) Riscar o que não for aplicável
Para encomendas de produtos físicos (autocolantes, cartões de visita, canecas): aplicam-se as disposições legais relativas aos contratos de venda à distância. Os artigos personalizados estão excluídos do direito de rescisão após o início da produção.